Termo de Uso

Boas-vindas da Equipe FoodtoSave®!

A FoodtoSave®traz para o mercado uma ideia inovadora de consumo consciente, por meio da qual, utilizando as ferramentas disponibilizadas no nosso Aplicativo,Estabelecimentos comerciais– restaurantes, hotéis, supermercados, padarias e outros varejistas do segmento alimentício– poderão disponibilizar aos usuários alimentos com qualidade e plena garantia de procedência que, outrora,se mostravam excedentes em seus estoques e tinham como destino o lixo.

Com isso, pautada na premissa do consumo consciente, a FoodtoSave®permitirá aos Estabelecimentos comerciais reduzir o desperdício de seus produtos do gênero alimentício e possibilitará ao Usuário adquirir alimentos e, com esse conjunto simples de integração, pretendemos mostrar que a ideia de consumo responsável e diminuição do desperdício é uma realidade ao alcance de todos.

Índice dos Termos e Condições de Uso Apresentados a Seguir:

  1. Apresentação: Traz, em resumo, como funcionará a aplicação FoodtoSave®e quais seus objetivos;
  2. Conceito no Uso da Aplicação: Apresenta ao leitor o funcionamento da ideia por trás da integração pretendida pela FoodtoSave®;
  3. Os Serviços e a Plataforma do Software:Mostra ao Leitor um resumo de como é o aplicativo FoodtoSave®e como Estabelecimentos comerciais e Usuários se encaixarão no uso da aplicação;
  4. Cadastramento de um Estabelecimento: Apresenta regras e formas pelas quais Empresas se habilitarão a oferecer seus serviços dentro da aplicação;
  5. A Plataforma: Guarda conceitos de como será e como se dará a compra dentro da aplicação;
  6. Responsabilidades no uso do Aplicativo ou Website:Como o próprio título demonstra, apresenta um regulamento com as responsabilidades que deverão ser observadas pelas Estabelecimentos comerciais cadastrados e pelos Usuários;
  7. Direito de Propriedade Intelectual: Exibe aos Usuários a limitação no papel de cada um dentro do uso da aplicação;
  8. Regramentos Financeiros: Explica aos Usuários como se darão as compras, os pagamentos e a responsabilidade da FoodtoSave®,do Estabelecimento comercial cadastrado e do Usuário na interação da aplicação;
  9. Os Pedidos Realizados pelo Usuário e a Ocorrência de Cancelamento: Explica, apresenta e regulamenta como serão as posturas e os Direitos de cada Usuário em caso de cancelamento de alguma compra;
  10. Os Produtos e a Entrega: Regulamenta aos Usuários os tipos de produtos que poderão ser comercializados e a forma como se dará a transação de compra pelo Usuário;
  11. Políticas de Gestão e Relacionamento com o Usuário: Prevê e assegura ao Usuário seus Direitos e Obrigações no uso da aplicação;
  12. As Responsabilidades: Delimita aos Usuários como será processada a responsabilidade da FoodtoSave®,doEstabelecimento comercial cadastrado e do Usuário na interação da aplicação;
  13. Prazos, Resolução e Inadimplementos: Estabelece limites de tempo e como serão processadas as soluções de possíveis problemas e as penalidades em caso de inobservância de regras;
  14. A Confidencialidade e a Proteção de Dados: Assegura aos Usuários a plena tranquilidade desses no uso da aplicação, por meio da explicação de como a FoodtoSave®usará as informações que lhes serão confiadas por Estabelecimentos comerciais e Usuários;
  15. Interpretação Jurídica e Leis Aplicáveis: Delimita a interação Legal no uso da aplicação;
  16. Disposições Finais: Guarda regulamentos e explicações adicionais aos Usuários no uso e interação no uso do Aplicativo;
  17. Foro de Eleição: Finalmente, apresenta aos Usuários que é a Cidade de São Paulo o foro para solução de qualquer demanda que vier a ocorrer.

Ao se cadastrar no aplicativo FoodtoSave® você ESTÁ ACEITANDO TODAS AS CONDIÇÕES E TERMOS DO APLICATIVO.

Note que a recusa aos Termos impedirá que você conclua seus pedidos e isso não poderá ser alterado. Ao abrir o presente Termo e assinalar sua concordância, tanto Estabelecimento comercial, como Usuário (intermediário ou final) declaram plena, total e irrevogável aceitação aos termos e usos do Aplicativo.

  1. Apresentação

1.1. A FoodtoSave® tem como bases de operação um website e um aplicativo para dispositivo móvel, integrando restaurantes, hotéis, supermercados, padarias e outros varejistas do segmento alimentício, juntos e entre si para prestação de serviços ao usuário.

1.1.1. O Estabelecimento Comercial Parceiro, regularmente cadastrado na Plataforma FoodtoSave®deverá dispor de produtos aptos ao consumo (dentro da data de validade) que virão a compor a “Sacola Surpresa”, mas que estejam próximos da data de vencimento ou com pequenas avarias em suas embalagens (que não comprometam a qualidade do alimento), sempre mantendo a qualidade e a garantia de segurança no consumo.

1.1.2. Existirão algumas opções de valores de oferta de “Sacola Surpresa”. Será levado em conta para composição dos valores mencionados, o preço real da etiqueta do produto comercializado, sendo que o desconto para venda da “Sacola Surpresa” disponibilizada ao Usuário será estipulado pela FoodToSave.

1.1.3. Não será permitida a troca de produtos, tanto pelo Usuário, quanto pelo Estabelecimento Comercial após a veiculação da oferta e efetivação do pagamento, salvo se uma das partes (Estabelecimento Comercial ou Usuário) detectar qualquer vício que macule qualidade e garantia de segurança no consumo.

1.1.4. O Estabelecimento Comercial, no início de suas atividades, ao longo do dia, ou um dia antes poderá disponibilizar, dentro do Aplicativo FoodtoSave®,o número de “Sacolas Surpresa” que estarão disponíveis para a compra, inexistindo obrigação em descrever na oferta o que estará dentro da “Sacola Surpresa”.

1.2. A missão principal da FoodtoSave® é reduzir o desperdício, otimizando e estimulando processos de compra e consumo consciente de alimentos, impactando em uma produção mais coerente de comida.

1.3. Qualquer uso dos meios disponibilizados pela FoodtoSave® (Plataforma)seráregido por estes Termos e Condições que classificarão a relação entre Estabelecimentos Comerciais, Usuáriose a FoodtoSave®.

1.4. Ao se cadastrarem no site ou aplicativo da FoodtoSave®, Estabelecimentos Comerciais e Usuários (intermediário ou final) declaram pleno e total aceite a todos os termos e condições de uso das propostas da FoodtoSave®.

  1. Conceito no Uso da Aplicação

2.1. Os Estabelecimentos Comerciais, regularmente cadastrados, poderãodisponibilizar na Plataforma FoodtoSave®alimentos que se mostraram excedentes em seu estoque ou produção, criando, através dessa disponibilidade na Plataforma o que será chamado e oferecido comercialmente como “Sacola Surpresa”, sendo que o Usuário – regularmente cadastrado – ao escolher “Sacola Surpresa”emitiráuma “ordem de reserva” ao estabelecimento comercial.

2.2. Recebida a “ordem de reserva” a FoodtoSave® emitirá ao Estabelecimento Comercial, após a conclusão da compra (efetivação do pagamento dentro do aplicativo) pelo usuário, “ordem de efetivação da compra”, ficando “Sacola Surpresa “disponívelao usuário para retirada em horário específico a ser determinado pelo Estabelecimento Comercial.

2.3. A FoodtoSave®apenas gerenciará a reserva de Produtosdisponibilizados pelo Estabelecimento na Plataforma em seu nome e não haverá relação contratual entre a FoodtoSave®e o Estabelecimento Comercial. Após a retirada da “Sacola Surpresa” pelo usuário, apurada a existência de qualquer produto que não atenda à descrição do Estabelecimento Comercial ou esteja impróprio para o consumo, a FoodtoSave®deverá ser informada através de seus canais de atendimento para solução do problema, devendo o usuário obedeceràs regras de confirmação de sua constatação.

2.4. A FoodtoSave®apenas coletará os preços dos produtos, de acordo com o veiculado pelo estabelecimento comercial e, portanto, apenas atuará como um gerenciador ou facilitador de pagamento em nome do Estabelecimento ao Usuário.

  1. Os Serviços e a Plataforma do Software

3.1. Por meio dessa facilitação nos Serviços, a FoodtoSave®realizará em favor do Estabelecimento comercial:

(i) O gerenciamento dos Pedidos realizados pelos Colaboradores mediante a utilização dos Benefícios, incluindo, ao menos, as seguintes informações: número de Pedidos, valores, dados dos Colaboradores, dados do Usuário e hora de coleta da “Sacola Surpresa” ou produtos adquiridos; (ii) Material de treinamento para a utilização do Benefício; (iii) Manual de utilização do Software; e (iv) Relatório sobre a utilização do Benefício e sobre os Pedidos.

3.2. O Estabelecimento comercial cadastrado na plataforma FoodtoSave® será, exclusivamente, a responsável pelo cadastramento e gerência de seus colaboradores, funcionários ou parceiros no Software,na opção “Cadastro”, sendo certo que as pessoas ali listadas terão acesso à organização de pagamentos, recebimentos, organização e distribuição de pedidos aos usuários (intermediário ou final) sob responsabilidade exclusiva do Estabelecimento comercial cadastrado.

3.3. O Estabelecimento comercial se compromete a manter todo o seu cadastro atualizado, seja no que diz respeito à disponibilidade ou à oferta de produtos, bem como no que diz respeito ao cadastro e a acessos de seus colaboradores ou funcionários. Logo, por exemplo, será de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento comercial qualquer ato cometido por ex-funcionário, ex-colaborador ou ex-parceiro na utilização do benefício de acesso à sua conta.

3.4. O Estabelecimento comercial reconhece e concorda que, para a regular utilização dos serviços, seus colaboradores, funcionários e parceiros deverão atender os seguintes requisitos mínimos: (a) possuam Contas válidas no aplicativo FoodtoSave®; (b) possuam smartphone ou tablete com acesso à internet ou com pacote de dados ativo; (c) façam o download do aplicativo FoodtoSave® (“Aplicativo”) disponível na Play Store e na App Store; e (d) sejam Cadastrados pelo Estabelecimento comercial, sendo orientados por essa a manterem seus aplicativos atualizados e operacionais.

3.5. A FoodtoSave® não é ou será responsável por nenhum tipo de dano ou prejuízo, de qualquer forma causados ao Estabelecimento comercial por caso fortuito ou força maior, por falhas devidas a terceiros, nem por quaisquer vírus, ataques hacker, worms, outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou ser infiltrados nos equipamentos do Estabelecimento comercial em decorrência do acesso ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Software.

3.6. A FoodtoSave® não garante o acesso e uso ininterrupto ao Software, o qual eventualmente poderá não estar disponível por motivos técnicos, manutenções ou qualquer outra circunstância.

  1. Cadastramento de um Estabelecimento

4.1. Se um Estabelecimento deseja vender seus produtos através da plataforma, o Estabelecimento deve registrar-se na plataforma e fornecer ao Aplicativoas informações solicitadas pela FoodtoSave® (Informações do estabelecimento), incluindo, por exemplo e sem prejuízo ao pedido de outras informações: i) Nome completo do responsável legal; ii) Nome e endereço comercial; iii) CNPJ; iv) Informações de conta bancária; v) Horário e dia de abertura e fechamento para feriados. vi) Assinar o Anexo I, com as condições comerciais negociada entre aFoodtoSave® e o estabelecimento.

4.2. O Estabelecimento comercial se compromete a fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do cadastramento da empresa no Aplicativo, documentos no formato original e de forma organizada, bem como esclarecimentos, quando solicitados, seja para cadastro, seja para fins de auditoria. Compromete-se também a, durante o prazo de vigência do Contrato e um período adicional de 5 (cinco) anos após o seu término, manter livros contábeis precisos, completos e registros apurados em conexão com os Serviços dentro do aplicativoFoodtoSave®.

4.3. Ao Estabelecimento comercial é transferida a responsabilidade de, em todos os momentos, fornecer à FoodtoSave® todas e tantas informações necessárias e que bastem para que sua apresentação na Plataforma do aplicativo seja e esteja devidamente atualizada.

4.4. O Estabelecimento comercial deverá manter atualizados, a todo momento, os produtos e as quantidades disponíveis em seu estoque dentro do Aplicativo, de modo que essa disponibilidade e essa informação serão transmitidas ao Usuário (intermediário ou final) – "Produtos Disponíveis".

4.5. Ao cadastrar-se na Plataforma da aplicação, o Estabelecimento comercialautoriza aFoodtoSave®a: i) Oferecer os Produtos Disponíveis para que possam ser reservados pelos Usuários; ii) Aceitar os Pedidos de Reserva para Produtos; iii) Disponibilizar aos Usuários na Plataforma a emissão de Confirmação de Reserva dos produtos selecionados; iv) Processar as reclamações dos Usuários Finais relacionadas aos Produtos e repassá-las ao Estabelecimento ou Colaborador Responsável; v) Receber pagamento em nome do Estabelecimento pelos Produtos; vi) Utilizar as marcas registradas do Estabelecimento e as Informações do mesmo com o único propósito de fornecer serviçosdaFoodtoSave® de acordo com os fornecidos nestes Termos.

4.6. Ao se registrar na Plataforma, o Estabelecimento comercial concorda em seguir todas as instruções da FoodtoSave® necessárias para a gestão ou melhoria dos serviços prestados ao abrigo destes Termos. Da mesma forma, o Estabelecimento comercial confirma que está regular em todas as suas atividades comerciais que atestem sua plena condição de operação.

4.7. O Estabelecimento comercial deve informar àFoodtoSave® imediatamente se, por algum motivo, essesregistros se tornarem inválidos ou suspensos, de modo que seu cadastro, ocorrendo essa irregularidade, ficará suspenso até que seja regularizada a situação.

  1. A Plataforma

5.1. A FoodtoSave® deverá promover, em favor dos Estabelecimento comerciais, estrutura de cadastramento de produtos dentro da Plataforma, listando, dentro das informações prestadas pelo Estabelecimento comercial, toda a gama de Produtos disponíveis oferecidos para venda aos Usuários, desde que os Estabelecimentos Comerciais tenham tais Produtos classificados como disponíveis para venda, de acordo com as informações prestadas sobre quantidade, disponibilidade e prazo.

5.2. O Estabelecimento será obrigado, conforme já mencionado, a fornecer à FoodtoSave® as informações necessárias sobre seu estoque atualizado e preços dos produtos disponibilizados na “Sacola Surpresa” para que a plataforma seja atualizada em todos os momentos, evitando-se prejuízos ou reclamações dos usuários.

5.3. A FoodtoSave® terá poderes para enviar uma confirmação de Reserva com base nas informações disponibilizadas pelo Estabelecimento na Plataforma.

5.4. A FoodtoSave® deve fornecer e manter a Plataforma com todas as suas capacidades técnicas associadas, sempre pautando essa publicidade por informações nos elementos descritos pelos Estabelecimentos Comerciais em suas respectivas contas.

5.5. Da mesma forma, a FoodtoSave® deve garantir que as Informações do Estabelecimento sejam devidamente refletidas na Plataforma, de forma clara e fiel aos elementos prestados pela Empresa na concretização de seu cadastramento e atualização de disponibilidade de produtos.

5.6. A FoodtoSave®utilizará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da Plataforma sem interrupção, na medida em que for possível, eximindo-se de responsabilidade em caso de ocorrerem episódios de caso fortuito ou força maior que não possam ser sanados pelos esforços existentes pela equipe técnica da aplicação.

5.7. Interrupções temporárias na disponibilidade da Plataforma ou erros no uso podem ocorrer ocasionalmente para trabalhos de manutenção, por razões de segurança ou por razões além do controle da FoodtoSave® (por exemplo, falha de energia ou interrupção da rede pública de comunicações).

5.8. FoodtoSave® será capaz de gerenciar atualizações e manutenção apenas dentro do Aplicativo. O trabalho de manutenção deixará os sistemas indisponíveis, tanto para Estabelecimento comercial quanto para Usuários. No entanto, tal atualização será programada e sua ocorrência será previamente comunicada aosEstabelecimentoscomerciais e usuários através de banners que conterá previsão de data e horário da ocorrência da manutenção preventiva da plataforma.

  1. Responsabilidades no uso do Aplicativo ou Website

6.1. O Estabelecimento comercial é e será o único responsável pelo cumprimento de qualquer aspecto dentro da relação com o Usuário (intermediário ou final).Devendo esse(Estabelecimento comercial) dar total cumprimento às Legislações Aplicáveis à relação de consumo, inclusive no que diz respeito à conformidade alimentar, segurança em matéria de legislação alimentar e de defesa sanitária.

6.2. Ao cumprir as obrigações previstas no presente Termo, o Estabelecimento comercial, por si, por seus funcionários ou colaboradores deve respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis, bem como conduzir as suas atividades de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, vedando qualquer participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, o Estabelecimento comercial tem ou deveria ter conhecimento, estando o usuário(regularmente cadastrado na Plataforma) plenamente ciente da transparência nessa tríplice relação da qual faz parte.

6.3. Ao habilitar-se ou cadastrar-se como parceira da FoodtoSave®,o Estabelecimento comercialdeclara ser a única responsável pela fabricação, venda, compra, armazenamento, elaboração, produção, processamento, marcação, embalagem, entrega ou tratamento dos produtos por ela disponibilizados dentro do aplicativo, bem como as informações sobre os ingredientes e alérgicos dos Produtos Disponíveis e demais informações que evitem quaisquer tipos de acidente de consumo ao usuário (intermediário ou final), ficando Esse (usuário) incumbido de atentar-se ao teor das informações prestadas pelo aplicativo FoodtoSave®,de acordo com elementos fornecidos pelo Estabelecimento Comercial.

6.4. O Estabelecimento comercial se compromete a manter a FoodtoSave®livre e indene de todo e qualquer dano e perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas à FoodtoSave®a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face da FoodtoSave®, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão da Empresa, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes, que configurem uma violação das leis e normas da Cláusula.

6.5. A FoodtoSave® em nenhum caso fabricará, venderá, comprará, armazenará, elaborará, produzirá, processará, fabricará, embalará, entregará ou tratará quaisquer produtos disponibilizados pelos Estabelecimentos comerciais em sua plataforma de atendimento, bem como a FoodtoSave® não terá responsabilidade alguma sobre: Venda; Compra; Armazenamento; Preparação, Produção; Processamento; Apresentação; Marcação; Entrega; Rotulagem; Tratamento e Acondicionamento de Produtos Alimentares.

6.6. O Estabelecimento comercial, devidamente cadastrado e regularizada dentro da FoodtoSave® está obrigada a processar todas as reservas e a guarda de seus produtos, disponibilizados dentro da aplicação aos usuários (intermediário e final), da mesma forma como se os Produtos Disponíveis fossem vendidos diretamente no Estabelecimento sem a sua reserva prévia no aplicativo.

6.7. Sendo o conceito principal daFoodtoSave® o consumo consciente de alimentos, os Estabelecimentoscomerciais assumem o compromisso real de zelar pela produção, distribuição, acondicionamento e fornecimento de seus produtos de maneira diligente e responsável, não promovendo, em razão do uso da aplicação, a produção irresponsável de alimentos ou produtos.

6.8. Os Estabelecimentos comerciais comprometem-se em fornecer àFoodtoSave® todas as informações para efetivo cumprimento das ofertas disponibilizadas aoUsuário, sob estes Termos e as disposições legais resultantes aplicáveis.

6.9. Qualquer valor dos Produtos indicados pelo Estabelecimentocomercial dentro do aplicativo é de sua responsabilidade, devendo ser garantido o efetivo cumprimento ao publicado, sob sua Responsabilidade exclusiva no cumprimento da oferta, sem qualquer ônus à FoodtoSave®.

  1. Direito de Propriedade Intelectual

7.1. As Partes reconhecem e concordam que nada do disposto nestes termos implica a alienação, cessão, transferência, a qualquer título ou de qualquer forma, dos direitos de titularidade da Plataforma FoodtoSave®e/ou do Software, sendo a FoodtoSave® aúnicae exclusivatitular das operacionalidades e funcionalidades do software.

7.2. O Estabelecimento comercial não utilizará as marcas e demais sinais distintivos da FoodtoSave® sem a prévia e expressa autorização da FoodtoSave® ou de forma a diminuir seu valor ou prejudicar a sua reputação.

7.3. O Estabelecimento comercial permite que a FoodtoSave® por estes Termos –estando oEstabelecimento comercialregistradona Plataforma –use as marcas registradas do Estabelecimento (nome, marca, marca corporativa como a designação de negócios etc.) para o uso em conexão com a Plataforma sem compensação.

7.3.1. Esta permissão será aplicada independentemente do tipo, escopo e meio de distribuição de medidas de publicidade e em todas as plataformas, e inclui, para fins de esclarecimento, o uso no contexto de medidas de publicidade online e otimização de mecanismos de pesquisa. Todo o uso destes direitos de propriedade intelectual deve estar sempre de acordo com as instruções, diretrizes e manuais fornecidos àFoodtoSave® pelo Estabelecimento.

7.4. O Estabelecimento comercial garante que possui todos os direitos de propriedade intelectual relativos a logotipos, fotografias e outros materiais entregues à FoodtoSave® e que em nenhum caso a FoodtoSave® pode ser responsável no caso de o Estabelecimento não possuir esses direitos.

7.5. O uso é permitido e limitado apenas aos fins perseguidos nestes termos.

7.6. O Estabelecimento comercial pode, mediante pedido e devida autorização, usar as marcas registradas da FoodtoSave® para os fins perseguidos nestes termos.

  1. Regramentos Financeiros

8.1. O pagamento dar-se-á da seguinte maneira: O usuário, ao efetivar a compra pelos canais digitais da FoodtoSave®, o valor do pagamento será dividido considerando o percentual definido no anexo I,próprio ao Estabelecimento comercial e à FoodtoSave®. 8.2. Os valores dos créditos das compensações das transações dos estabelecimentos comerciais serão depositados na conta digital aberta na plataforma. 8.3. O Estabelecimento comercial será responsável por suas próprias obrigações legais, incluindo relativos à contabilidade, impostos, e a FoodtoSave® não terá qualquer responsabilidade a esse respeito. Se aplicável, os serviços FoodtoSave® estarão sujeitos à tributação, auto infligidos e transfronteiriços.

8.4. A FoodtoSave® pode alterar, modificar ou reestruturar o procedimento de pagamento para os Estabelecimentos comerciais conforme considerado razoável.

8.5. A emissão fiscal dos serviços daFoodtoSave® prestados ao estabelecimento comercial será aplicado somente sobre o valor da intermediação da venda.

  1. Os Pedidos Realizados pelo Consumidor e a Ocorrência de Cancelamento

9.1. Quando ocorrer a escolha do produto pelo Usuário(Ordem de Reserva), essa será considerada uma oferta do Usuário para o Estabelecimento para a compra de Produtos Disponíveis. Assim que o pedido de reserva for recebido, processado e pago pelo Usuário, a FoodtoSave® formulará uma confirmação de reserva (Confirmação de Reserva) e informará ao Estabelecimento que, por seu turno, estará responsável pela separação e entrega ao Usuário.

9.2. Ao Usuário será resguardado o Direito de Desistir ou Cancelar uma compra realizada dentro do aplicativo com a ressalva de que o faça com o prazo máximo de 60 minutos após a confirmação no aplicativo.

9.2.1. O prazo acima estabelecido se dá em razão da logística e política comercial do Aplicativo, uma vez que ambos visam prevenir o desperdício de alimentos e a não obediência à citada regra confronta a logística comercial do Estabelecimento regularmente cadastrado e pode prejudicar, severamente, a prevenção do desperdício com a perda da oportunidade de outra pessoa adquirir a “Sacola Surpresa”.

9.3. O direito do usuário cancelar uma reserva para o estabelecimento, assim como o Estabelecimento cancelar uma reserva feita pelo Usuário será permitido, com o consequente reembolso do valor possivelmente pago. P.ex.:

i) Se o Estabelecimento não tiver nenhum excedente de Produtos Disponíveis, ele pode cancelar o pedido de reserva. Este cancelamento deve, no entanto, ocorrer 2 horas antes do início do horário combinado para a coleta; ii) Os Usuários podem cancelar o pedido de reserva de acordo com os Termos e Condições aplicáveis aos Usuários, desde que estejam disponíveis na Plataforma (Termos e Condições do Usuário); iii) Se o pedido de reserva for cancelado de acordo com estes Termos, o valor de compra reservado, autorizado e efetivamente pago deve ser cancelado ou reembolsado ao Usuário, e a FoodtoSave® não pagará ou receberá qualquer valor da Empresa.

9.4 O Usuário deverá recusar o pedido no ato de recebimento e escrever o motivo da recusa no verso do documento fiscal, caso o Usuário constate que (i) a embalagem de armazenamento dos Produtos está aberta, rompida, avariada ou apresenta qualquer tipo de defeito que interfira na integridade dos Produtos, impedindo o seu consumo pelo Usuário; (ii) o Produto está avariado; e (iii) o Produto está em desacordo com as especificidades e características do Pedido.

9.5 O Estabelecimento comercial será responsável pela correção de quaisquer execuções dos Pedidos feitas de forma inadequada ou incompleta, garantindo a qualidade dos Produtos e o atendimento e satisfação dos Usuários.

9.6 Nessas hipóteses de cancelamento, a FoodtoSave® fará a intermediação para que o Estabelecimento comercial, único e exclusivo responsável pelos Produtos, troque os Produtos defeituosos por outros semelhantes ou de mesmo valor agregado.

9.7 Ao Estabelecimento comercial será resguardado o Direito de Cancelar por questões técnicas, as sacolas surpresas reservadas no aplicativo, desde que, no prazo mínimo de 120 minutos antes do horário inicial programado para retirada. i) Nesta hipótese o valor da reserva será estornado automaticamente ao Usuário.

9.8. Na hipótese de a FoodtoSave® suspeitar e/ou constatar a ocorrência de fraude perpetuada pelo Usuário em seus Pedidos, a FoodtoSave®poderá cancelar os referidos Pedidos, em até 1 (um) dia útil, sendo certo que nessa hipótese os valores dos Pedidos fraudulentos ou sobre os quais haja suspeita de fraude serão estornados ao Usuário e que o cancelamento não ensejará quaisquer ônus ou penalidades à FoodtoSave®,mas sim a quem deu causa, podendo ser passível de exclusão do Usuário ou do Estabelecimento comercial da aplicação. 10. Os Produtos e a Retirada 10.1. Os Produtos Disponíveis devem ser entregues ao Usuário pelo Estabelecimento no endereço desse, no horário de coleta designado na confirmação do Reserva.P.Ex.:O Estabelecimento Comercial designará horário para o Usuário retirar sua compra. Não terá obrigação o Estabelecimento Comercial em atender o Usuário antes do horário previamente ajustado.

10.2. As Sacolas Surpresas após a reserva efetuada pelo Usuário serão disponibilizadas apenas no horário informado e deverão ser retiradas no mesmo dia em que a compra foi realizada.

10.3. A FoodtoSave® não será responsável em caso algum pelo atraso ou falta de entrega pelo Estabelecimento ao Usuário, nem será responsável se o Usuário não estiver disponível para coleta ou recebimento dos produtos adquiridos na forma ajustada.

10.4. Lado outro, se o usuário não retirar o produto no horário acordado ou não estiver disponível na forma combinada, ele continuará, nesse caso, sendo cobrado pela compra, ressalvando-se àFoodtoSave® e ao Estabelecimento Comercial o recebimento dos valores da compra.

10.5. As Sacolas Surpresas poderão por questões técnicas, sofrer uma oscilação em seu preço final, sobre o valor original dos produtos, variação esta de R$ 3,00 para a mais ou para menos.

10.6. Ao efetivar a “ordem de reserva” e a “ordem de compra (mediante o pagamento) o usuário terá declarado conhecimento sobre todo e qualquer risco relacionado ao referido produto, acondicionamento ou situação semelhante, sendo vedado reclamar, posteriormente, sobre qualquer acidente de consumo ou vício nos mesmos.

10.7. A critério do usuário, e disponibilidade do Estabelecimento, a compra poderá ser entregue através de parceiros de logística de entrega (aplicativos de Delivey). Nestes casos, o usuário assume o custo da entrega das sacolas surpresa.

  1. Políticas de Gestão e Relacionamento com Consumidor

11.1. O Estabelecimento comercial deve fornecer à FoodtoSave® todas as informações queconsidera necessárias para processar a comercialização de seu produto ao usuário, evitando-se a ocorrência de quaisquer reclamações relacionadas à publicidade do produto comercializado, bem como seu preço, quantidade e qualidade.

11.2. Na eventual ocorrência do Estabelecimento entregar sacola errada. P.Ex.: sabor, composição menor do valor original dos produtos, quantidade errada de sacolas ou produtos inaptos para o consumo. Mediante a ocorrência, será estornado o valor da operação ao Consumidor (inclusive o frete). i) Nesta hipótese, em comprovado erro do Estabelecimento, o eventual custo com a entrega (delivery) será de sua total responsabilidade. Este custo de entrega, será debitado do repasse mensal feito aos estabelecimentos comerciais.

11.3. Caso o Usuário, ao efetuar a compra, receber ou retirar o produto, venha a constatar algum problema, Esse (usuário)deve encaminhar reclamação imediatamente para a FoodtoSave®, para fins de direcionamento sobre as formas de solução através dos canais oficiais da FoodtoSave®.

11.4. A FoodtoSave® pode processar reivindicações ou reclamações se considerar correta a reivindicação do Usuário, incluindo o reembolso do preço de compra dos Produtos, no todo ou em parte.

11.5. O Estabelecimento comercial, em virtude destes Termos, autoriza a FoodtoSave® a emitir faturas ou confirmações de pagamento aos Usuários em relação à reserva de Produtos através da Plataforma e cobrar o pagamento pelos Produtos reservados através da Plataforma em nome do estabelecimento.

11.6. O Estabelecimento comercial pode e deve emitir e entregar ao Usuário um recibo informando: confirmação, a venda e a descrição dos produtos no momento da entrega.

  1. As Responsabilidades

12.1. A FoodtoSave® não será responsável por perdas resultantes de ou em relação a:

(i) Aspectos de que o Estabelecimento era responsável de acordo com estes Termos; (ii) Aspectos fora do controle do FoodtoSave®, incluindo não conformidade por terceiros ou interrupção não atribuível à disponibilidade das Plataformas (por exemplo, problemas técnicos irreversíveis na Internet ou em sistemas de telecomunicações etc.); (iii) Pedidos de usuários feitos usando dados de pagamento obtidos de forma fraudulenta ou usando uma identidade falsa (por exemplo, detalhes de cartão de crédito, roubo de identidade etc.), não sendo a FoodtoSave®responsável, neste caso, pelo não pagamento ao estabelecimento comercial. (iv) O conteúdo de sites de terceiros aos quais a Plataforma pode vincular-se, incluindo a precisão de sites vinculados e proteção de dados sobre eles; e (v) Suposições semelhantes aos fornecidos.

12.2. No caso de a FoodtoSave® ser responsabilizada, ela somente arcará com os custos diretamente relacionados às perdas diretas e em nenhum caso será por danos consequentes e/ou lucros cessantes.

12.3. Nos casos em que, de acordo com estes termos, a responsabilidade pela ocorrência de qualquer acidente de consumo ou situação análogafor transferida àFoodtoSave®, a esta é reservado o Direito de Regresso em face do responsável, de fato, pela ocorrência do fato gerador, podendo, inclusive, ser o Estabelecimento cadastrado.

12.4. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste Termo, o Estabelecimento obriga-se, ainda, a:

(i) responder pelo comprovado mau uso, uso incorreto ou uso indevido dos Softwares; (ii) não fazer ou tentar fazer, por si ou por meio de terceiros, a distribuição de quaisquer cópias do Software; (iii) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do Software; e (iv) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do Software, que não as previstas neste instrumento.

  1. Prazos, Resolução e Inadimplementos

13.1. A FoodtoSave® reserva-se o direito de poder rescindir com o Estabelecimento comercial cadastrado toda a relação comercial, bem como solicitar sua retirada, mediante notificação de tal decisão à outra Parte com pelo menos 30 dias de antecedência. Mencionado cancelamento ou pedido de retirada da plataforma passará a vigorar no último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu essa comunicação.

13.2. No caso de uma das Partes tornar-se inadimplente, por ação ou omissão própria, no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas neste instrumento, a outra Parte poderá, a seu exclusivo critério, comunicá-la, para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual deverá ser proporcional ao inadimplemento contratual em questão, e em nenhuma hipótese será inferior a 5 (cinco) dias úteis, sane e/ou esclareça, conforme o caso, tal inadimplemento.

13.3. Em caso de violação material das obrigações estabelecidas nestes Termos, a outra Parte pode remover o Estabelecimento da Plataforma (se for o Estabelecimento a parte não conforme) ou exigir sua retirada imediata da Plataforma (caso a FoodtoSave® seja a parte inadimplente) com efeito imediato.

  1. A Confidencialidade e a Proteção de Dados

14.1. As Partes comprometem-se a manter a confidencialidade de todos os acordos contratuais e todas as informações relacionadas à outra Parte de que tenham conhecimento em conexão com a relação contratual e tratá-los, independentemente do tipo de informações, com a mais estrita confidencialidade.

14.1.1. A obrigação de confidencialidade inclui em qualquer caso e sem restrição nenhuma informação técnica, financeira, operacional e comercial, bem como outros aspectos da outra Parte, especialmente as informações relacionadas a estes Termos. As partes garantem que os funcionários e os terceiros por eles contratados e que tenham acesso às referidas informações também terão a mesma obrigação de sigilo. A obrigação de confidencialidade continua além do prazo de relacionamento entre as Partes. As Partes serão responsáveis por cada violação dos Termos.

14.2. O Estabelecimento comercial declara que solicitou ou que possui todas as autorizações necessárias para compartilhar os dados dos Colaboradores que identifiquem ou permitam a sua identificação como indivíduos (os “Dados Pessoais”) antes de realizar o envio de referidos dados à FoodtoSave®.

14.3. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Colaboradores nos termos deste instrumento.

14.4. As Partes concordam que a execução do presente Contrato será guiada:

(i) Pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor;bem como (ii) por qualquer outra Lei que venha a ser editada e promulgada após a regular confecção do presente termo.

14.5. Demais especificidades relacionadas às Políticas de Proteção de Dados ou Políticas de Privacidade envolvendo a FoodtoSave®,osEstabelecimentoscomerciaisregularmente cadastrados e os Usuários serão tratadasem Documento Próprio a ser vinculado ao presente Termo de Condição de Uso, sendo obrigatória a leitura deste Termo pelos Estabelecimentos comerciais regularmente cadastrados e pelos Usuários para prosseguimento e regular concretização do Cadastro.

  1. Interpretação Jurídica e Leis Aplicáveis

15.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes em todo o território nacional. Qualquer disputa resultante de ou em conexão com estes Termos deverá – no caso de tal disputa não pode ser resolvida amigavelmente - submeter à arbitragem com efeito final e vinculativa de acordo com as regras processuais judiciais e extrajudiciais.

15.2. Não obstante o anterior, as normas legais obrigatórias do país de residência habitual do Estabelecimento, reconhecendo expressamente o Estabelecimento possibilidade de reclamação nos extrajudiciais ou judiciais.

15.3. As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e o seu Decreto Regulamentador nº 8.771/16, principalmente no que tange à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.

  1. Disposições Finais

16.1. Ao tempo do exposto no presente Termo, para que não haja qualquer dúvida, fica estabelecido que a relação jurídica estabelecida entre as Partes é, exclusivamente, relacionada ao licenciamento no uso de software, de modo que não será estabelecida nenhuma relação de ordem de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

16.2. O Estabelecimento comercial reconhece e concorda que a FoodtoSave® poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato a quaisquer terceiros, mediante prévia comunicação pessoal direcionada, com antecedência mínima de 10 dias.

16.3. As relações jurídicas estabelecidas pelo presente Termo são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão, aseu cumprimento.

16.4. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.

16.5. Caso qualquer disposição do Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

16.6. O Estabelecimento comercial reconhece e concorda que aFoodtoSave®, a seu exclusivo critério, poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome Do Estabelecimento comercial ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente.

16.7. As disposições contidas no Contrato representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.

16.8. Caso a o Estabelecimento comercialtenha assinado o presente Termo por meio de qualquer ferramenta eletrônica, a FoodtoSave® poderá solicitar, a qualquer momento, que o Estabelecimento comercial assine e rubrique uma via física do Contrato e destas Condições Gerais. Caso o Estabelecimento comercialnão cumpra essa solicitação da FoodtoSave® no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação da FoodtoSave® a este respeito, a FoodtoSave® terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que o Estabelecimento comercial tenha cumprido tal solicitação.

16.9. Para estabelecer contato entre FoodtoSave® e oEstabelecimento comercialou o usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico deste: contato@foodtosave.comou demais canais oficiais, sendo certo que as partes se obrigam entre si a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a elas dirigidas pela FoodtoSave®, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

16.10. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

  1. Foro de Eleição

17.1. O Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do Contrato, ou a ele relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.